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OE 2022: Um orçamento que combate a pandemia, protege as pessoas e apoia a economia e o emprego
Mas será mesmo assim?
O Governo entregou no passado dia 11 de outubro, na Assembleia da República, a Proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), aprovada em Conselho de Ministros extraordinário realizado no dia 9 deste mês.
O Ministro de Estado e das Finanças, João Leão, assinalou, durante a apresentação do OE2022, dois grandes eixos nos quais assenta a proposta:
“Recuperação” – Na recuperação económica assente no investimento e no PRR, na recuperação das Empresas e no apoio à capitalização ao Investimento e à Inovação; Recuperação dos rendimentos das famílias, ajudando-as a sair da crise; Retoma da trajetória de aumento de rendimentos iniciada em 2016; Recuperação do legado da crise, tanto na atividade programada do Serviço Nacional de Saúde como na Educação.
“Responder aos desafios estratégicos de médio e longo prazo” – Desafios demográficos, Combate às Desigualdades e Desafios da Transição Climática e Digital.
Ainda no rescaldo da situação pandémica provocada pela Covid-19 em 2020, e que ainda assola o mundo, o Governo fez uma revisão em alta dos principais indicadores, prevendo que o país recupere os níveis de riqueza pré-pandemia em 2022, antevendo que a economia cresça 5,5% (4,8% este ano) e que o défice diminua de 4,3% para 3,2% do PIB, um valor idêntico ao que foi inscrito no Programa de Estabilidade. O Governo estima uma descida da dívida pública para os 122,8% do PIB e uma inflação de 0,9%, e o desemprego deverá passar de 6,8% no final de 2021 para 6,5% em 2022 (valor mais baixo desde 2003).
Segue-se, agora, um período negocial para garantir que o documento passe na votação (“Apreciação na generalidade”), marcada para 27 de outubro. A votação final global do OE acontece a 25 de novembro.
Apresentamos de seguida, as principais Medidas previstas dentro dos 4 grandes grupos de destinatários, e que se não forem vetadas, constarão da redação final do OE2022, prevista para 16 de dezembro:
Famílias e Jovens
- Creche gratuita para todos os filhos das famílias no 1.º e 2.º escalões de rendimentos da comparticipação familiar;
- Criação de Garantia para a Infância para apoiar as famílias com filhos e combater a pobreza na infância;
- Criação de uma prestação complementar ao abono de famíliade forma a garantir até 2023 um montante global de 1.200€ por ano por criança ou jovem, em situação de pobreza extrema;
- A dedução fiscal a partir do segundo filho, que em 2020 já tinha sido majorada para 900€ relativamente a crianças até aos 3 anos, verá agora esta majoração alargada de forma faseada até aos 6 anos;
- Os pensionistas que recebem até 1,5 IAS (658 €) vão ter, a partir de agosto de 2022, um aumento extraordinário de 10 € (ou 6 €, caso as respetivas pensões tenham sido atualizadas entre 2011 e 2015);
- O subsídio de apoio aos cuidadores informais vai ser alargado a todo o país;
- No ensino superior, a ação social vai chegar ao 2.º ciclo, com o valor das bolsas dos mestrados a aumentar até ao triplo (passando a ter como referencial o valor das propinas de doutoramento pagas pela FCT).
- Alargamento do prazo de duração do IRS Jovem de três para cinco anos. Trabalhadores independentes incluídos na isenção parcial do imposto;
- Alargamento do Programa Regressar, que permite um IRS mais baixo para quem esteja emigrado e queira voltar a Portugal até 2023.
Trabalhadores
- Aumento do salário mínimo nacional em linha com o aumento médio dos últimos anos (mantendo-se a meta de 750 € em 2023);
- Agenda do Trabalho Digno e de Valorização dos Jovens no Mercado de Trabalho, para promoção de um emprego sustentável com mais direitos e combater a desregulação e a precariedade, em particular entre os mais jovens;
- Estatuto Profissional do Artista, aumentando a proteção laboral e social desta classe profissional;
- Subsídio de desemprego com um valor mínimo de 1,15 IAS (504 €) para quem tinha um trabalho a tempo inteiro;
- Aumento geral de 0,9% para os trabalhadores da Administração Pública, retomando-se a regularidade da atualização salarial da função pública e assegurando-se o normal desenvolvimento das carreiras;
- Os técnicos superiores vão ser valorizados, com um aumento de 50€ no salário base desta carreira até 2023. Os assistentes técnicos e os assistentes operacionais verão a sua carreira reconfigurada, designadamente por força da subida do salário mínimo nacional;
- Regime de acesso à função pública simplificado e os procedimentos de seleção e recrutamento agilizados.
Empresas
- Os impostos não vão ser aumentados, permanecendo todas as taxas de imposto inalteradas e não havendo qualquer atualização dos impostos indiretos;
- Eliminação do Pagamento Especial por Conta (PEC) para todas as empresas;
- Eliminação do agravamento das tributações autónomas para as micro, pequenas e médias empresas que habitualmente não tinham prejuízos e passaram a tê-los por força da pandemia;
- Aumento na taxa de isenção de IRC nas receitas com patentes de 50% para 85% no âmbito da exploração de propriedade intelectual, incluindo a venda de software;
- Revisão do IRS no âmbito das startups para os casos de remunerações com ações. O Governo pretende ainda rever o conceito legal de “start-up”.
- Criação do Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR), para estimular o investimento privado no 1.º semestre de 2022. O teto máximo de dedução à coleta de IRC é de 5 milhões de euros. Empresas que ultrapassarem o investimento médio dos últimos três anos podem deduzir até 25% do investimento. Como contrapartidas, o Governo exige a manutenção de postos de trabalho durante 3 anos e proibição de distribuição de dividendos;
- Majoração do mecenato cultural para investimentos no património cultural e museológico, em especial no interior, e vai poder beneficiar entidades com caráter lucrativo que se dediquem a atividades culturais;
- As empresas com processos de execução fiscal terão acesso a um plano prestacional até 60 meses;
- O Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR) terá um capital até 1.300 M€;
- Disponíveis 112 M€ do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) em apoios às empresas no âmbito das Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial;
- Vai ser prorrogada e melhoradas as condições de acesso à linha de apoio à tesouraria para micro e pequenas empresas;
- As obrigações declarativas e de pagamento relativas ao IVA passam a ter o mesmo prazo de cumprimento, independentemente de se aplicar o regime mensal ou trimestral.
Gerais
- Isenção fiscal de Impostos Especiais sobre o Consumo para a produção energética destinada ao autoconsumo;
- Não haverá alteração ao IVA sobre a eletricidade;
- As taxas ambientais serão atualizadas automaticamente por aplicação do índice de preços no consumidor;
- Aplicação de 138 milhões de euros no Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) nos transportes públicos;
- Aumento de 1% do Imposto Sobre Veículos (ISV) e do Imposto Único de Circulação (IUC);
- Mantêm-se os apoios a veículos de baixas emissões;
- Rendimentos prediais não contam para o englobamento do IRS;
- Rendas de contratos antigos de arrendamento habitacional permanecerão congeladas por um ano;
- IMI manter-se-á inalterado;
- Aplicação de taxas às plataformas de streaming de 2€ semestrais por subscritor.
Em suma, o orçamento para 2022, caso seja aprovado na atual proposta, terá por base, 4 Prioridades (Recuperar a Economia; Aumentar o Rendimento; Apostar nos Jovens; Reforçar os serviços públicos), impactando diretamente em sobre os 4 principais desafios estratégicos mundiais: Alterações Climáticas; Demografia; Sociedade Digital; Desigualdades.
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