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Investimento Agrícola para a Melhoria do Desempenho Ambiental - Charcas e reservatórios
20
Nov

PEPAC | Charcas e reservatórios

Objetivos e Prioridades

Esta medida visa apoiar investimentos na exploração agrícola para a construção de charcas e reservatórios para o aumento da capacidade de armazenamento de água nas explorações agrícolas, sem restrições da atividade agrícola desenvolvida.

  • Beneficiários

    Pessoas singulares ou coletivas que exerçam atividade agrícola em Território Nacional.

  • Taxa de Financiamento

    Até 75%

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Sistema de Incentivos de Base Territorial - Região Norte
23
Out

Portugal 2030 | Sistema de Incentivos de Base Territorial – Região Norte

Objetivos e Prioridades

Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas, e que contribuam para o emprego e para a modernização e resiliência das economias locais.

  • Beneficiários

    Micro e pequenas empresas.

  • Taxa de Financiamento

    Até 60%

  • Atividades Elegíveis

    a) Indústrias extrativas;
    b) Indústrias transformadoras;
    c) Turismo;
    d) Atividades de informação e de comunicação;
    e) Atividades de consultoria, científicas, técnicas e similares

    * Carece de análise específica de acordo com a região onde se irá realizar o investimento

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21
Out

DLRR – Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos

Objetivos e Prioridades

A DLRR é um regime de incentivos fiscais ao investimento de lucros retidos que sejam reinvestidos em aplicações relevantes, desde que criada uma reserva especial. Permite uma dedução até 25% da coleta de IRC para as Médias empresas, do montante dos lucros que serão reinvestidos. Para as Micro e Pequenas empresas a dedução passa a ser até 50% da coleta.

  • Beneficiários

    Empresas PME, tributadas em IRC, que exerçam uma atividade Comercial, Industrial ou Agrícola, incluindo Prestação de Serviços.

  • Taxa de incentivo

    Dedução à coleta de IRC de:

    – 10% do montante de lucros retidos;
    – 12% do montante de lucros retidos para Micro e PME com investimentos em territórios do interior.

  • Duração

    O montante de lucros retidos terá que ser reinvestido no prazo de 4 anos.

SAIBA MAIS SOBRE O DLRR

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Perguntas Frequentes sobre o DLRR

Sabia que, poderá reduzir a sua coleta de IRC e consequentemente pagar menos imposto?

O benefício fiscal DLRR traduz-se numa medida para as PME que permite a dedução de incentivo fiscal até 25% da coleta de IRC para as médias e 50% para as micro e pequenas empresas, de uma parte dos lucros que sejam reinvestidos na aquisição de equipamentos e edifícios, bem como de patentes e licenças.

Sabia que, se pretender investir futuramente em máquinas, equipamentos ou em edifícios poderá obter uma dedução à coleta?

Ao reter até 10% dos seus lucros, poderá obter uma dedução até 25% ou 50% da coleta de IRC. O montante retido tem como finalidade o investimento em bens afetos à exploração da sua empresa nos próximos 4 anos, sendo esta a principal condição para beneficiar do incentivo fiscal DLRR.

Sabia que, as despesas com aquisição de bens produtivos podem ser cumuladas em mais do que um incentivo em simultâneo?

Os bens adquiridos podem ser afetos em DLRR e RFAI, desde que a cumulação de ambos não exceda determinados limites legais, nomeadamente, os limites máximos de auxílios aplicáveis ao investimento em causa.

Sabia que, o regime DLRR é um benefício fiscal que pode obter através da retenção de uma parte dos lucros da sua empresa?

Os principais critérios para obter este benefício são os seguintes: ser uma PME, criar uma reserva especial para reinvestimento em máquinas/equipamentos nos 4 anos seguintes, devendo estes, ser adquiridos em estado novo.

Sabia que, pode beneficiar de DLRR e só depois concretizar/efetivar o investimento?

Para beneficiar deste incentivo será necessário criar uma reserva especial correspondente ao montante dos lucros que pretende reinvestir (no máximo até 12.000.000,00€), convertendo-se 10% ou 12% do montante retido em benefício fiscal.

21
Out

RFAI – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

Objetivos e Prioridades

O RFAI apoia investimentos de inovação produtiva que proporcionem a criação de postos de trabalho, traduzindo-se em benefício fiscal uma parte do valor dos investimentos relevantes realizados, para dedução até 50% ou 100% (nas empresas recém-criadas) da coleta de IRC.

  • Beneficiários

    Empresas que se insiram no setor agrícola, florestal, agroindustrial, turístico, indústria extrativa ou transformadora e que tenham criação líquida de emprego (sem termo).

  • Taxa de Incentivo

    Dedução à coleta de IRC, até à concorrência de 50% da mesma, para investimentos realizados em regiões elegíveis:

     – 30% até ao investimento de 15.000.000€

     – 10% nos investimentos superiores a 15.000.000€

  • Duração

           Crédito fiscal pode ser utilizado no decorrer de 11 anos.

SAIBA MAIS SOBRE O RFAI

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Perguntas Frequentes sobre o RFAI

Sabia que pode obter, através do incentivo RFAI, uma dedução à coleta de IRC em função do investimento realizado nesse ano?

A sua empresa pode obter uma dedução de 25% do investimento realizado, até ao montante de 15 milhões de euros, sendo que a partir desse valor a taxa passa a ser 10%.

Sabia que pode utilizar o benefício apurado em RFAI até à totalidade da coleta de IRC?

Os investimentos realizados nos 3 primeiros exercícios de atividade da empresa, possibilitam a dedução de benefício fiscal RFAI até à totalidade da coleta de IRC apurada (nos restantes casos a dedução é efetuada até 50% da coleta de IRC).

Sabia que, caso detenha um montante de RFAI para dedução em sede de IRC que não possa ser integralmente utilizado por insuficiência de coleta, pode deduzi-lo em exercícios seguintes?

Quando a importância apurada em RFAI não puder ser utilizada integralmente por insuficiência de coleta, o montante não deduzido pode ser utilizado nos 10 exercícios seguintes.

Sabia que, pode acumular o benefício obtido em RFAI com outro benefício fiscal?

As despesas consideradas em RFAI podem ser acumuladas com DLRR (Dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos), desde que sejam respeitados os limites legais, nomeadamente o montante total dos auxílios de Estado com finalidade regional.

21
Out

SIFIDE II – Sistema de Incentivos Fiscais à I&D Empresarial

Objetivos e Prioridades

O SIFIDE II apoia projetos de Investigação e Desenvolvimento experimental (I&D), promovidos por empresas, compreendendo atividades de I&D para a criação de novos produtos, processos ou sistemas, que se traduzam num avanço técnico-científico para o setor.

Este incentivo possibilita a obtenção de um crédito que fiscalmente é aceite para dedução até 100% da coleta de IRC.

  • Beneficiários

    Empresas de qualquer dimensão tributadas em IRC e que desenvolvam projetos de I&D.

  • Taxa de Incentivo

    Benefício Fiscal apurado até 82,5% das despesas com I&D.

  • Duração

    Crédito fiscal pode ser utilizado no decorrer de 9 anos. 

SAIBA MAIS SOBRE O SIFIDE II

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Perguntas Frequentes sobre o SIFIDE II

Sabia que pode não pagar IRC com a apresentação de um projeto SIFIDE?

Um projeto SIFIDE permite deduzir até à concorrência da coleta de IRC, as despesas de I&D, na parte em que não tenham sido objeto de comparticipação do Estado.

Sabia que, num projeto SIFIDE, se tiver insuficiência de coleta para a dedução total das despesas com I&D, pode deduzi-las em anos seguintes?

As despesas que por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas, poderão ser deduzidas até ao oitavo exercício seguinte.

Sabia que, o SIFIDE II incide sobre despesas decorrentes da atividade regular da sua empresa?

Se a sua empresa apostar em I&D na aquisição de novos conhecimentos científicos ou técnicos (“despesas de investigação”), pode recuperar até 82,5% sobre as despesas incorridas no ano fiscal transato.

Sabia que, o SIFIDE II incide sobre despesas decorrentes da atividade regular da sua empresa?

Se a sua empresa apostar na exploração de resultados de trabalhos de investigação ou de outros conhecimentos científicos ou técnicos com vista à descoberta ou melhoria substancial de matérias-primas, produtos, serviços ou processos de fabrico (“despesas de desenvolvimento”), pode recuperar até 82,5% sobre as despesas incorridas no ano fiscal transato.

Sabia que, se tiver um projeto de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico aprovado no Portugal 2020, pode cumulativamente apresentar um projeto ao SIFIDE II?

O SIFIDE II pode contemplar projetos financiados, projetos internos da empresa – não sujeitos a incentivo, ou projetos de ambas as naturezas, não existindo número máximo de projetos por candidatura SIFIDE II.

Sabia que pode recuperar, como Crédito Fiscal, a parte não financiada de um projeto de I&D aprovado no Portugal 2020?

Se tiver um projeto aprovado na tipologia Investigação e Desenvolvimento Tecnológico do Portugal 2020, o benefício fiscal incidirá na percentagem de despesas que não foi alvo de incentivo, podendo recuperar até 82,5% dessa mesma parte.

Sabia que pode beneficiar com a contratação de Doutorados?

No SIFIDE II, caso a empresa possua técnicos com Doutoramento, as despesas incorridas com estes colaboradores, têm uma majoração de 20%.

Sabia que as despesas de funcionamento da sua empresa podem valorizar as despesas de I&D num projeto SIFIDE?

As despesas de funcionamento relativas aos projetos de I&D podem ser consideradas até 55% das despesas com pessoal técnico com habilitações mínimas do nível 4 do QNQ.

Sabia que pode recuperar as despesas incorridas com a contratação de serviços de investigação a entidades do SCTN (Sistema Científico-Tecnológico Nacional) ou entidades equiparadas?

As despesas relativas à contratação de atividades de I&D junto de entidades públicas ou beneficiárias do estatuto de utilidade pública ou de entidades privadas cuja idoneidade em matéria de investigação e desenvolvimento seja reconhecida por despacho conjunto dos Ministros da Economia e da Inovação e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, podem ser consideradas a 100% para o cálculo do Crédito Fiscal.

Sabia que, ter iniciado atividade há 1 ano não é problema no SIFIDE II?

No caso de PME’s que tenham iniciado atividade há menos de 2 anos e que não tenham beneficiado da Taxa Incremental no cálculo do Crédito Fiscal, aplica-se uma majoração de 15% à Taxa Base, perfazendo o total de 47,50% de incentivo sob o montante de despesas apurado.

Sabia que, a sua participação numa instituição de I&D pode ser recuperada?

As despesas com a participação de dirigentes e quadros na gestão de instituições de I&D consubstanciam-se numa despesa elegível no SIFIDE.

Sabia que a conceção ecológica de produtos associada a atividades de I&D é mais valorizada num projeto SIFIDE?

As despesas referidas a projetos de Conceção Ecológica são consideradas em 110%, desde que cumpridos os requisitos e na posse dos comprovativos de certificação.

BASE TERRITORIAL CENTRO
04
Set

Portugal 2030 | Sistema de Incentivos de Base Territorial – Região Centro

Objetivos e Prioridades

– Criação de micro e pequenas empresas, correspondendo a estratégias de investimento em empresas com menos de 5 anos de atividade à data de submissão da candidatura;

– Expansão ou modernização de micro e pequenas empresas, com pelo menos 5 anos de atividade à data de submissão da candidatura, designadamente através do aumento de produção, integração em cadeias de valor e expansão de redes empresariais ou outros projetos de ganhos de escala.

  • Beneficiários

    Micro e pequenas empresas.

  • Taxa de Financiamento

    até 60%

  • Atividades Elegíveis

    a) Indústrias extrativas;
    b) Indústrias transformadoras;
    c) Turismo:

    – Estabelecimentos hoteleiros;
    – Turismo no espaço rural;
    – Parques de campismo e de caravanismo;
    – Restauração;
    – Organização de atividades de animação turística.

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SICE - Inter PME
02
Jul

Portugal 2030 | Sistema de Incentivos à Internacionalização das PME

Objetivos e Prioridades

Promover operações de internacionalização dos modelos de negócio das PME que visem a adoção de estratégias de negócio mais avançadas e que aumentem a capacidade de integração em cadeias de valor globais.

  • Beneficiários

    PME de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica.

  • Taxa de Financiamento

    40% para as regiões do Norte, Centro, Lisboa, Alentejo e Algarve

  • Tipologias de Operações

    a) Conhecimento, prospeção e presença em mercados externos;
    b) Marketing internacional;
    c) Presença online e e-commerce;
    d) Criação e promoção internacional de marcas;
    e) Inovação organizacional relacionada com as práticas comerciais ou relações externas;
    f) Qualidade e certificação específica para os mercados externos.

Prazo de submissão:

Fase 1 – 30 de Setembro de 2024
Fase 2 – 30 de Dezembro de 2024

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SIID - Inter ID
02
Jul

Portugal 2030 | Internacionalização da I&D

Objetivos e Prioridades

Promover a internacionalização da I&D através do aumento da capacidade concorrencial das empresas, consubstanciado na preparação e submissão de candidaturas a programas de I&I financiados pela União Europeia.

  • Beneficiários

    Micro, pequenas e médias empresas (PME) e as empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), de qualquer natureza e sob qualquer forma jurídica, com contabilidade organizada.

  • Taxa de Financiamento

    Até 50%

  • Ações Elegíveis

    São suscetíveis de apoio as operações de preparação e submissão de candidaturas aos Programas Europeus.
    Estes programas incluem:
    – Programa Horizonte Europa;
    – Rede EUREKA;
    – Programa Europa Digital;
    – Fundo de Investigação do Carvão e do Aço;
    – Fundo Investimento da Defesa.

Prazo de submissão:

Até 30 de setembro de 2024

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Eficiência energética na administração e nas instituições particulares de solidariedade social (IT)
25
Jun

Portugal 2030 | Eficiência energética na administração e nas instituições particulares de solidariedade social (IT)

Objetivos e Prioridades

Promover a eficiência energética e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa na Administração Pública Local e nas IPSS, reduzindo a intensidade energética, aumentando a eficiência energética e a eficiência hídrica, promovendo um parque edificado de elevado desempenho energético e de baixo carbono.

  • Beneficiários

    Municípios;

    Associações de Municípios;

    Empresas do setor empresarial local detidas a 100% por entidades públicas (Agências regionais de energia);

    IPSS e equiparadas;

    Outras entidades, mediante protocolo ou outras formas de cooperação com Municípios ou Associações de Municípios.

  • Taxa de Financiamento

    85%

  • Ações Elegíveis

    a) Renovações integradas que tenham em consideração cada edifício e respetivos sistemas no seu conjunto.
    b) Ações de capacitação de atores territoriais para o desenvolvimento de ações de sensibilização, informação e planeamento associadas à eficiência energética e transição climática.

Prazo de submissão:

1ª fase — 30 de setembro 2024
2ª fase — 15 de novembro 2024
3a fase — 30 de dezembro 2024

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Planos Municipais para a Integração de Migrantes (PMIM)
24
Jun

Portugal 2030 | Planos Municipais para a Integração de Migrantes (PMIM)

Objetivos e Prioridades

Apoiar estratégias de atuação concertadas nas diferentes entidades que atuam na área das migrações, a nível local, e que concorrem para a concretização do processo multivetorial de integração dos imigrantes na sociedade portuguesa.

  • Beneficiários

    Autarquias locais, comunidades intermunicipais e/ou áreas metropolitanas bem como outras entidades públicas e entidades sem fins lucrativos ou equiparadas (enquanto parceiras).

  • Taxa de Financiamento

    75% para custo total superior a 50.000€ e inferior a 250.000€

  • Ações Elegíveis

    Conceção do Plano Municipal (ou Intermunicipal) para a Integração de Migrantes e respetivos planos de ação.
    Implementação dos planos de ação (ação obrigatória)

Prazo de submissão:

6 de setembro 2024

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